Uma decisão judicial referente a um caso ocorrido há 17 anos pode dar dor de cabeça a vereadores e ex-vereadores da Capital.
Condenados a devolver dinheiro aos cofres municipais por receberem indevidamente acréscimo salarial entre janeiro de 1993 e janeiro de 1994, os parlamentares e ex-parlamentares têm poucas chances de rever a sentença. Eles também correm o risco de enfrentar a Lei da Ficha Limpa com base na condenação, embora a aplicação da nova legislação ainda esteja em discussão no Judiciário.
Entre os condenados pela juíza Gabriela Sacchi, da 11ª Vara da Fazenda Pública, estão o prefeito Gilberto Kassab, vereador à época, e cinco parlamentares que ainda exercem mandato. Kassab disse que vai atender à sentença da juíza. “Na medida em que o Judiciário entendeu que a decisão da Mesa da Câmara foi errada, cabe a todos devolver o dinheiro”, afirmou. No total, 55 vereadores da legislatura 1993/96 foram condenados. A maioria dos pagamentos gira em torno de R$ 98 mil. A soma das condenações dá R$ 5,3 milhões. Também terão de pagar R$ 530 mil de honorários dos advogados.
“A sentença da juíza passou por todas as instâncias da Justiça e a condenação foi mantida. Mas ainda não avaliei se é um caso para aplicação da Lei da Ficha Limpa. É preciso analisar melhor esta questão”, disse o advogado Marco Antonio Rodrigues Barbosa. Para Alberto Rollo, advogado especialista em direito eleitoral, é necessário analisar se houve dolo (intenção) da parte dos vereadores.
“Quem vai dar a resposta a esta questão (aplicação da Lei Ficha Limpa) se chama Luiz Flux, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) recém-indicado pela presidente Dilma Rousseff, a quem caberá desempatar o julgamento da ação sobre a aplicação retroativa da nova lei”, disse Rollo.
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